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Notícias

• CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS

  Hoje não é novidade, inclusive com reportagens quase que diárias de ataque de cães. O fato é que a responsabilidade com certeza é dos donos desses cães que promovem a posse irresponsável, não têm a mínima condição de terem cães, deixando-os em locais inadequados, não os alimentando adequadamente e submetem esses animais à estresses diários.
  
  A Lei das Contravenções Penais prevê prisão simples e multa àquele que deixa animal perigoso em liberdade, confia sua guarda a pessoa inexperiente, não o guarda com a devida cautela, conduz animal em via pública pondo em perigo a segurança alheia e ou excita animal, de forma a expor à perigo a segurança alheia.
  
  Se um animal ata...

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• Regulamentação Definitiva dos Loteamentos Fechados

  PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA DEFINITIVAMENTE OS LOTEAMENTOS FECHADOS ENCONTRA-SE NAS COMISSÕES DA CÂMARA FEDERAL
  
  O Projeto de Lei 3057/2000 que substitui a Lei 6766/1979
  
  Um Projeto de Lei que faz alterações tanto nas legislações ambientais do Brasil - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e Código Florestal, como na Lei do Parcelamento de Solo e Regularização Fundiária e Lei de Responsabilidade Territorial Urbana, está em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados (fase de votação em plenário), e contém várias proposições que poderá ser um grande avanço para diversos segmentos da sociedade brasileira, caso sua aprovação leve em consideração que a lei dev...

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